O que estabelece um acordo de confidencialidade?

Acordos de não divulgação (NDAs) são contratos legais que empresas, organizações e indivíduos usam para proteger seus segredos comerciais, informações privadas importantes, dados proprietários ou outros. Em todos os casos, esses acordos estabelecem que as partes envolvidas não podem compartilhar informações protegidas com terceiros.

NDAs são acordos legais que devem ser honrados, e caso isso não aconteça será tratado como quebra de contrato e poderá fazer com que a parte que se esquive do compromisso se responsabilize por danos.

Aspectos gerais

Os NDAs costumam ser comuns em acordos comerciais, pois criam uma relação confidencial que permite que as partes compartilhem informações, sem a preocupação de repassá-las aos concorrentes. Eles também podem ser usados ​​em contratos de trabalho para que os trabalhadores não divulguem informações confidenciais a terceiros.

As cláusulas de não divulgação geralmente cobrem informações confidenciais, como desenvolvimento de novos produtos, listas de clientes, planos de negócios futuros, informações sobre preços ou disputas pendentes. Embora os NDAs possam ser detalhados e exclusivos, eles devem conter as seguintes informações:

• Nomes das partes que assinam o contrato.
• Informações específicas que são cobertas pelo contrato.
• Tipos de informação que não são cobertos pelo contrato.
• Descrição detalhada de como as partes podem fazer uso da informação.
• Duração do contrato, pois se não for indicado o prazo, considera-se que tem validade indefinida.
• Outras disposições que devem ser estabelecidas são quais leis estaduais serão aplicadas e quem é legalmente obrigado a pagar os honorários advocatícios em tal disputa.

Em que ponto os NDAs são inexequíveis?

Em quase todos os casos, os NDAs são exequíveis quando os termos do contrato atendem aos requisitos gerais de exeqüibilidade. Tal como acontece com a maioria dos contratos, os tribunais não forçarão uma parte a cumprir se a parte acreditar que o pedido é irracional ou infundado, por exemplo, se estiver relacionado a atividades ilegais ou em violação da política pública, se foi feito sob coação ou foi resultado de um erro. Assim, alguns tribunais determinaram que os NDAs não são aplicáveis ​​para algumas situações, como:

• Os termos do acordo são muito amplos, caros ou irracionais.
• A parte que busca fazer cumprir o acordo já divulgou a informação a um terceiro.
• Os danos resultantes da divulgação são difíceis de quantificar.
• A informação inevitavelmente tornou-se de conhecimento público, independentemente de como a parte reveladora agiu.

Em conclusão, os acordos de confidencialidade são contratos que se estabelecem para manter em reserva a informação privada de uma empresa ou de uma pessoa, para que não seja partilhada com terceiros. De acordo com as leis estaduais e federais, se o acordo for violado, a pessoa que o violar será responsável por danos.

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